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Condições Gerais de Venda (CGV) – Autohus Europa

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  • Condições Gerais de Venda (CGV) – Autohus Europa

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as transações comerciais realizadas através do site Autohus Europa (www.autohus-europa.com).
Ao efetuar uma compra, o cliente declara aceitar estas condições.


1. Identificação da empresa

Autohus Europa
Telefone: +351 913 555 235
Email: contacto@autohus-europa.com


2. Objeto

As presentes CGV aplicam-se à compra e venda de veículos automóveis e serviços relacionados (ex.: financiamento, seguros, acessórios), efetuados no âmbito da atividade da Autohus Europa.


3. Informação sobre os veículos

  • Todos os veículos disponíveis no site são apresentados com descrição detalhada (marca, modelo, ano, quilometragem, características técnicas).

  • A Autohus Europa compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

  • As fotografias têm caráter ilustrativo, podendo não corresponder integralmente à realidade.


4. Preços

  • Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.

  • O preço final pode incluir taxas adicionais obrigatórias (ex.: ISV, IUC) e será sempre comunicado ao cliente antes da assinatura do contrato.

  • A Autohus Europa reserva-se o direito de atualizar preços a qualquer momento, mas as alterações não afetam pedidos já confirmados.


5. Processos de compra

  • O cliente pode solicitar informações ou reservar um veículo através do site, email ou telefone.

  • A compra é considerada concluída apenas após a assinatura do contrato de compra e venda e o pagamento das condições acordadas.

  • Em caso de financiamento, aplicam-se condições específicas do parceiro financeiro, previamente comunicadas ao cliente.


6. Condições de pagamento

  • O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, cheque visado, financiamento ou outros meios acordados entre as partes.

  • O veículo só será entregue após a confirmação do pagamento integral ou da aprovação do financiamento.


7. Entrega e transferência de propriedade

  • A entrega do veículo será efetuada nas instalações da Autohus Europa ou noutro local previamente acordado.

  • A propriedade do veículo só é transferida para o cliente após o pagamento integral e a devida assinatura do contrato.

  • A Autohus Europa compromete-se a tratar das formalidades legais junto das autoridades competentes (IMT, Registo Automóvel).


8. Garantia

  • Todos os veículos vendidos beneficiam de garantia legal prevista pela legislação portuguesa e europeia.

  • Para veículos usados, aplica-se a garantia mínima obrigatória de 2 anos, podendo ser reduzida para 1 ano por acordo mútuo e escrito.

  • Quaisquer condições adicionais de garantia serão especificadas no contrato de venda.


9. Direito de resolução

  • O cliente consumidor (particular) dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da lei aplicável.

  • Estão excluídas deste direito as situações previstas na legislação (ex.: veículos personalizados ou contratos concluídos presencialmente).


10. Responsabilidade

  • A Autohus Europa não se responsabiliza por danos causados por utilização indevida do veículo após a entrega.

  • O cliente é responsável por manter o veículo de acordo com as instruções do fabricante e cumprir as obrigações legais de circulação.


11. Reclamações e resolução de litígios

  • O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

  • Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ou aos tribunais portugueses competentes.


12. Lei aplicável

As presentes CGV são regidas pela lei portuguesa.


13. Contactos

Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais de Venda, contacte-nos:

Autohus Europa
📞 +351 913 555 235
📧 contacto@autohus-europa.com